SPSIG São Paulo

Existe regulamentação no Brasil?

 

Hoje a profissão do psicanalista NÃO é regulamentada no Brasil. Portanto a princípio, qualquer pessoa que possua a comprovação da conclusão do ensino básico (médio) e tenha feito uma Formação em psicanálise, em caráter livre, seguindo o tripé de formação psicanalítica conforme orientações da IPA  “Associação Psicanalítica Internacional” pode atuar como psicanalista, trabalhando legalmente como Psicanalista. No Brasil, como em grande parte dos países onde a Psicanálise encontra-se presente, o exercício profissional é livre, assim, tanto a atitude de docência superior, como também, a atividade terapêutica, desenvolvida em consultório, não é abordada de forma específica em nenhuma Lei Federal.

Portanto, por falta de regulamentação que imponha algumas restrições ao exercício da profissão, tais limites éticos e metodológicos, são estabelecidos pela filiação entre o analista e sua instituição de formação.

 

A quem se destina a formação em Psicanálise?

 Não existe nenhuma Lei no Brasil, que limite de forma específica a formação em Psicanálise, por isso, tal formação não é exclusividade do médico e, nem tão pouco, do psicólogo. Assim, qualquer portador do ensino médio habilita-se legalmente à honrosa formação de psicanalista. No entanto a formação em psicanálise não se limita apenas a conclusão de ensino médio e uma formação em psicanálise propriamente dita, pois segundo Freud, a psicanálise exige um estudo e prática constante. Neste sentido a nossa sociedade possui grupos de estudos, pesquisas, eventos, revista e formações continua em psicanálise, a fim de possibilitar a ao psicanalista e aspirante a psicanálise a possibilidade de imersão na área.  

 

Quem é o Psicanalista no que tange ao campo Jurídico Brasileiro?

Embora exista uma ausência de Leis específicas que tratem da atividade de psicanalista, nossa atividade profissional é inserida na classificação Brasileira de ocupações (CBO), no ministério do trabalho, instituída por portaria ministerial nº.397, de 9 de outubro de 2002, código n.º. 2515-50. Esta menção um tanto vaga, embora não tenha peso de regulamentação, legitima de forma efetiva, a profissão de Psicanalista.

 

Amparo Legal

Todas as atividades cientificas, eventos, grupos de estudos e formações ofertadas pela “Sociedade psicanalítica Sigmund Freud de São Paulo – SPSIG” são amparados legalmente por:
Lei nº 9.394/96 Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) Parecer 285/04.
A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. (SPSIG age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional).
O Artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.